Questão 575064 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 575064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Convalidação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atuar como dirigente de órgão de representação de classe. Ocorre que referido afastamento não preenchia os requisitos legais, razão pela qual foi indeferido pela Administração. No momento em que solicitou a contagem de tempo para fins de aposentadoria, o servidor solicitou a reconsideração do ato que indeferiu o afastamento, mediante convalidação, alegando confiança legítima e ausência, por parte da Administração, de instauração de procedimento disciplinar para apuração de abandono do cargo pelas ausências imputadas. Diante de tal cenário,

Alternativa A: descabe falar em reconsideração, pois não se trata de juízo de conveniência e oportunidade e tampouco em convalidação,
pois não houve superveniência de circunstância capaz de sanar a ilegalidade.
Alternativa B: operou-se a convalidação tácita pela Administração, em face de conduta omissiva da autoridade superior, responsável
pela instauração de procedimento disciplinar.
Alternativa C: a revisão do ato somente poderá ser obtida judicialmente, pois extrapola o poder de autotutela da Administração, que se
restringe aos aspectos atinentes ao mérito do ato.
Alternativa D: deverá ser instaurado procedimento para apuração de responsabilidades pela atestação da frequência do servidor, no bojo
do qual poderá haver a convalidação do afastamento em face do caráter discricionário do ato.
Alternativa E: a administração poderá, com base em critérios de conveniência e oportunidade, convalidar a frequência atestada,
independentemente do cumprimento dos requisitos legais ou formais para o afastamento, desde que haja boa-fé do
servidor.

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Questão 575064

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