Questão 575061 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do
referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em
outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente
pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar
conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente
que a edição do referido ato afigura-se juridicamente

Alternativa A: ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser
operada por decreto.
Alternativa B: legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor
sobre organização administrativa.
Alternativa C: legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos,
por afronta ao princípio da legalidade.
Alternativa D: legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de
afronta ao princípio da separação de poderes.
Alternativa E: ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada
ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.

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