Questão
ID 575060Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Considere que o Distrito Federal tenha iniciado uma consulta pública para futura contratação de Parceria Público-Privada (PPP)
para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de
constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a
modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização
global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as
disposições da Lei no 11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se
para construção e operação de um complexo hospitalar. Considerando o vulto dos investimentos envolvidos e a situação de
constrição macroeconômica apontada pelos potenciais interessados, foi apresentada, na fase de consulta, solicitação de que a
modelagem econômico-financeira contemplasse alguma forma de repasse de recursos ao parceiro privado antes da finalização
global do empreendimento objeto da PPP. De acordo com o regime jurídico desta modalidade contratual, notadamente as
disposições da Lei no 11.079, de 2004, a solicitação apresentada afigura-se