Questão 575057 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575057

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a
matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência
do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

Alternativa A: cabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o
pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
Alternativa B: cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
Alternativa C: incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal,
mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da
Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF.
Alternativa D: incabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito
Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
Alternativa E: incabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição
inicial.

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Questão 575057

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