Questão 575047

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 575047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

Alternativa A: aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.
Alternativa B: aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
Alternativa C: ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.
Alternativa D: aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
Alternativa E: ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

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