Questão 575046 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575046

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto
disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando
as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

Alternativa A: dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já
que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
Alternativa B: dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
Alternativa C: dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
Alternativa D: dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que
cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
Alternativa E: da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal
suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

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Questão 575046

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