Questão 575044

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 575044

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CLDF

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas
escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

Alternativa A: rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador
do Distrito Federal.
Alternativa B: rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
Alternativa C: aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
Alternativa D: aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser
interpretado restritivamente.
Alternativa E: devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à
iniciativa.

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