Questão 575036

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 575036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

Alternativa A: estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação
do poder Judiciário, fundamentando a medida.
Alternativa B: estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
Alternativa C: devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
Alternativa D: podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
Alternativa E: podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo
em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.

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