Questão 574986

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 574986

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital no 1.254/1996 estabelece que as isenções
relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar no 24/1975. A disciplina
estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

Alternativa A: prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
Alternativa B: instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao
contribuinte.
Alternativa C: elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo
regramento constitucional.
Alternativa D: devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
Alternativa E: instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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