Questão 574975

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta
competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

Alternativa A: proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.
Alternativa B: proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa C: proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime próprio de previdência.
Alternativa D: permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.
Alternativa E: não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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