Questão
ID 574969Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao