Questão 574958

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares
federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

Alternativa A: instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao
Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.
Alternativa B: aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses
aumentos.
Alternativa C: instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de
serviços de telecomunicações.
Alternativa D: conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a
prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.
Alternativa E: instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores.

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