Questão 574952

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 574952

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a
abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

Alternativa A: de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um
dos entes federados.
Alternativa B: em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
Alternativa C: de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas.
Alternativa D: em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa E: de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

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