Questão 574941 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574941

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado
pela Lei no 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no
ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro,
também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito

Alternativa A: não deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e
criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.
Alternativa B: deve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido
lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.
Alternativa C: será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a
extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não
precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.
Alternativa D:
ser? decidido contrariamente ? concession?ria, pois a tarifa somente pode ser alterada por meio de revis?o peri?dica, internalizada no contrato e denominada reajuste anual, e n?o para restabelecer, em raz?o de altera??o tribut?ria, o equil?brio econ?mico-financeiro do ajuste, o que deve ser resolvido por indeniza??o, ao final da concess?o.
Alternativa E: poderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve
ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.

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Questão 574941

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