Questão 574937

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574937

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação

Alternativa A: dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e
bens públicos.
Alternativa B: dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o
setor de alimentos e medicamentos).
Alternativa C: dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito
privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.
Alternativa D: de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se
submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.
Alternativa E: de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades
econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o
setor e dotado de eficácia jurídica.