Questão 574936

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

Alternativa A: subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.
Alternativa B: economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória,
ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.
Alternativa C: eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.
Alternativa D: livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.
Alternativa E: função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos,
marcadamente redistributivos.

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