Questão 574932

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 574932

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,

Alternativa A: têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
Alternativa B: têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor
privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
Alternativa C: dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
Alternativa D: têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não
planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
Alternativa E: obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de
saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.