Questão 574931 de Direito Ambiental - FCC 2018

Questão

ID 574931

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na
forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre
admitir

Alternativa A: a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das
tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.
Alternativa B: que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição
do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.
Alternativa C: que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de
interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.
Alternativa D: que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários
Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um
planejamento compartilhado e compatível.
Alternativa E: a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida
das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a
referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela
Lei no 11.079/2014.

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Questão 574931

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