Questão 574922 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2018

Questão

ID 574922

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8a Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

Alternativa A: A Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa,
aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.
Alternativa B: A Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000 representar um instrumento jurídico eficiente no Controle do Processo de
Trabalho Social.
Alternativa C: Existir um consenso técnico-científico entre os administradores públicos de que a gestão de pessoal pelas Organizações
Sociais de Saúde (OSS) mostra um padrão gerencial de excelente desempenho de qualidade.
Alternativa D: As Comissões Intergestores Regionais (CIR) desenvolverem um trabalho no setor saúde cuja eficácia é amplamente
reconhecida entre os gestores do SUS, incluindo recursos humanos.
Alternativa E: As Entidades Sindicais terem preferência por vínculos e relações trabalhistas modernas que não reproduzem a rigidez que
caracteriza o Estado brasileiro.

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