Questão 574891

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de
exploração de recursos minerais é

Alternativa A: comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.
Alternativa B: exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou
consórcio público entre os entes políticos.
Alternativa C: da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo
secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.
Alternativa D: dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.
Alternativa E: exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir
convênio ou consórcio público.

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