Questão 574882 de Direito Ambiental - FCC 2018

Questão

ID 574882

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:

Alternativa A: Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou acumulações
de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo para
sua fruição.
Alternativa B: Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Alternativa C: Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder Público
outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer possibilidade de
renovação.
Alternativa D: A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei no 9.433/1997, cujos recursos recebidos pelo
ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação parcial
ou total das águas.
Alternativa E: A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo outorgado
das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos alternados, bem
como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.