Questão 574875

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 574875

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1o e incisos da Lei no 9.433/1997):

Alternativa A: A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar
territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
Alternativa B: Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
Alternativa C: A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão
ou permissão dos órgãos públicos.
Alternativa D: A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
Alternativa E: A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei
no 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso
econômico das águas.