Questão 574848

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574848

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,

Alternativa A: o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
Alternativa B: o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem
despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa D: as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E: o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade
de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.