Questão
ID 574832Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Lei Federal no 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do
tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente