Questão 574828 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Um Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa
renda. Após, deu início aos estudos e levantamentos técnicos e documentais necessários para o ajuizamento da ação de
desapropriação, o que ocorreu 3 anos depois da edição do decreto. Quando do ajuizamento da desapropriação,

Alternativa A: caberá ao expropriado impugnar apenas o preço expropriado, não lhe sendo permitido deduzir outros questionamentos de
ordem formal ou material.
Alternativa B: o expropriado poderá alegar a desnecessidade da aquisição, indicando outro terreno mais adequado à edificação, o que
autorizaria a suspensão da ação.
Alternativa C: o decreto de declaração de interesse social terá caducado, pois tem validade de três anos, não sendo possível republicá-
lo, sendo obrigatório identificar outro imóvel.
Alternativa D: o expropriado poderá impugnar o decreto de declaração de interesse social, porque já decorrido o prazo decadencial de
2 anos desde a sua edição para o ajuizamento da ação de desapropriação.
Alternativa E: não será mais possível ao expropriante alegar urgência e requerer a imissão provisória na posse, considerando o decurso
de prazo superior a 1 ano desde a edição do decreto de declaração de interesse social.

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Questão 574828

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