Questão 574823 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a
original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as
dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de
instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida

Alternativa A: caracteriza retrocessão, tendo em vista que a afetação para lote configura destinação impassível de alteração, sob pena
de desequilíbrio no planejamento territorial urbano, que leva em consideração o percentual de ocupação para definição do
percentual de áreas públicas exigíveis.
Alternativa B: poderia ser obstada pelo loteador, considerando que já houve destinação de percentual para área institucional nos
percentuais e limites legais.
Alternativa C: não pode ser promovida, pois implicaria em alteração do projeto de loteamento por terceiro estranho ao negócio, que
demandaria novas submissões aos órgãos competentes para aprovação.
Alternativa D: pode ser adotada pelo poder público porque os lotes são unidades destinadas a serem comercializadas e, não existindo
óbice à desapropriação em razão de seu titular, nada obsta que seja adquirido pelo Poder Público para alguma destinação
de interesse ou utilidade pública, respeitado o dever de indenização nos termos da legislação.
Alternativa E: somente seria possível se ainda não tivesse havido alienação do referido lote, pois não haveria expropriado a figurar no
pólo passivo da ação de desapropriação.

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