Questão 574822 de Direito Civil - FCC 2018

Questão

ID 574822

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Laje (Art. 1.510-a ao 1.510-e)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento,
onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para
sua filha. De acordo com a legislação vigente

Alternativa A: é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e,
posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.
Alternativa B: inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e
posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.
Alternativa C: é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado
para a filha do proprietário.
Alternativa D: admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica
com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.
Alternativa E: pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos
órgãos competente.

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Questão 574822

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