Questão 574820 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 574820

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Distingue-se a legitimação fundiária da legitimação de posse, ambas previstas na Lei no 13.465/2017 porque

Alternativa A: somente a primeira destina-se à regularização fundiária de caráter urbano, restrita aos núcleos de interesse social e
destinada à outorga de títulos definitivos de propriedade aos beneficiários.
Alternativa B: a legitimação de posse destina-se somente à regularização fundiária de interesse social de natureza urbana, razão pela
qual não permite conversão em direito de propriedade.
Alternativa C: a legitimação de posse pode incidir sobre terrenos de titularidade pública, desde que não abranja edificações, ocupadas ou
não.
Alternativa D: a legitimação fundiária implica expedição de títulos de domínio em área pública ou privada, enquanto a legitimação de
posse admite outorga de título passível de ser convolado em propriedade, preenchidos os requisitos do usucapião especial
urbano.
Alternativa E: ambas se destinam a área urbana, independentemente das características e metodologia da ocupação, mas somente a
legitimação de posse outorga título definitivo de proprietário.

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Questão 574820

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