Questão 574817

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 574817

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei no 13.311/2016,

Alternativa A: tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
Alternativa B: depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
Alternativa C: é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas
confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
Alternativa D: confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos
e mortis causa.
Alternativa E: é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

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