Questão 574816

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 574816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

Alternativa A: não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.
Alternativa B: deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento
das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.
Alternativa C: perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração
econômica.
Alternativa D: pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de
tombamento.
Alternativa E: pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no
imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.