Questão 574813

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 574813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Afetação e Desafetação

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do
município e anteriormente vago

Alternativa A: configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
Alternativa B: passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso
comum do povo edificados.
Alternativa C: passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem
ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa D: configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já
tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
Alternativa E: determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.