Questão 574805 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574805

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de
âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato
correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que,
como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e
procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas
em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente

Alternativa A: viável apenas no que tange à cotação e pagamento em moeda estrangeira, válida exclusivamente para licitantes estrangeiros,
descabendo, contudo, a adoção de condições de habilitação e critérios de julgamento diversos daqueles previstos
na legislação pátria.
Alternativa B: viáveis, vedada, contudo, adoção de outros fatores de avaliação como critério de seleção da proposta mais vantajosa para
a administração, diversos do preço, bem como cotação em moeda estrangeira.
Alternativa C: viáveis, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão
executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior, devendo, na hipótese de
autorização de cotação do preço em moeda estrangeira, conferir a mesma previsão aos licitantes brasileiros.
Alternativa D: inviáveis, eis que tais permissivos não constam da legislação de regência, sendo, ademais, considerada abusiva condição
para obtenção de recursos de organismo internacional que determine requisitos diferenciados para as licitações e
contratos correspondentes.
Alternativa E: inviável, salvo se tais requisitos constarem de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo
Congresso Nacional, passando, assim, a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

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Questão 574805

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