Questão 574803 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574803

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta. Decorre de tal mandamento constitucional

Alternativa A: obrigação da Administração de assegurar ao contratado a margem de lucro projetada no momento do oferecimento da
proposta, arcando com os riscos decorrentes da sua variação no curso do contrato em razão de álea econômica ordinária.
Alternativa B: a inviabilidade de alteração dos contratos administrativos após a sua celebração, em face do princípio da intangibilidade do
objeto e da vinculação ao instrumento convocatório, salvo para incorporar acréscimos e supressões nos limites fixados
pela lei.
Alternativa C: inconstitucionalidade de disposições legais ou normativas que estabeleçam condições diferenciadas de participação em
licitações ou contratações públicas de pequenas empresas ou empresas de pequeno porte, salvo em relação a requisitos
de habilitação jurídica.
Alternativa D: ilegalidade do estabelecimento, nos editais de licitação para contratações de obras ou serviços, de exigências de
qualificação técnica que necessitem ser comprovadas mediante experiência anterior em objeto similar ao licitado.
Alternativa E: a possibilidade de alterações unilaterais do contrato administrativo por parte da Administração, nas hipóteses autorizadas
por lei, condicionada, contudo, à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando delas decorrerem encargos
adicionais ao contratado em relação ao preço ofertado.

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