Questão 574801

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 574801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivo

Alternativa A: não se insere entre os elementos essenciais do ato administrativo, que são apenas sujeito, objeto e forma, sendo, assim
como a finalidade, um atributo do ato.
Alternativa B: consiste nos fins colimados pela Administração com a prática do ato, que deve ser, em última instância, o interesse
público, sob pena de invalidar o ato por vício de mérito.
Alternativa C: corresponde às razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato, sendo que a ausência de motivo ou a
indicação de motivo falso permitem a invalidação do ato, inclusive judicialmente.
Alternativa D: está presente apenas nos atos discricionários, correspondendo às razões de conveniência e oportunidade para a sua
prática, ou seja, o mérito do ato administrativo.
Alternativa E: constitui um requisito específico para a prática de atos vinculados, consistente na indicação da subsunção dos requisitos
de fato aos condicionantes legais fixados para o ato.