Questão 574791 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 574791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia
militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção
governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de
inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, referido veto é

Alternativa A: cabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa do Distrito Federal, houve violação à iniciativa
exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos do Distrito
Federal.
Alternativa B: cabível, uma vez que se trata de matéria de competência legislativa privativa da União, decorrente da competência
material desta para organizar e manter a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Alternativa C: incabível, uma vez que, embora se trate de matéria de competência legislativa privativa da União, já havia ocorrido a
sanção tácita do projeto.
Alternativa D: incabível, uma vez que, embora tenha sido violada a iniciativa exclusiva do Governador para projeto de lei sobre aumento
da remuneração de servidores públicos do Distrito Federal, já havia ocorrido a sanção tácita do projeto.
Alternativa E: passível de ser rejeitado pela Câmara Legislativa, ainda que fundado em motivo de inconstitucionalidade, desde que
mediante o voto de dois terços dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, no prazo de 30 dias a contar de seu
recebimento.

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Questão 574791

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