Questão 574790 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 574790

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado,
contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias,
em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

Alternativa A: atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em
que será inconstitucional.
Alternativa B: atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa C: municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em
que será inconstitucional.
Alternativa D: municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E: residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado
regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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