Questão
ID 57479Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Parcelas Integrantes e Não Integrantes, Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal Relativas ao Direito do Trabalho
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.