Questão 574789 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 574789

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

Alternativa A: regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
Alternativa B: regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a
interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
Alternativa C: regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de
comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
Alternativa D: regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações
telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os
investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
Alternativa E: irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas
sujeitas à reserva jurisdicional.

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Questão 574789

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