Questão 574736

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 574736

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Decreto no 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

Alternativa A: sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.
Alternativa B: que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.
Alternativa C: que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.
Alternativa D: não ser permitida a concessão de asilo político.
Alternativa E: não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.