Questão 574727

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574727

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à
igualdade, é

Alternativa A: legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos,
pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é
obrigatório.
Alternativa B: ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos
favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a
igualdade formal e a igualdade material.
Alternativa C: legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos
apresentarem-se em condições de desigualdade.
Alternativa D: ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem
ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.
Alternativa E: ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.