Questão 574708

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 574708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

As medidas provisórias

Alternativa A: são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e
urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
Alternativa B: podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição
local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
Alternativa C: são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
Alternativa D: seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem
alteração de mérito.
Alternativa E: podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas
do Congresso Nacional.