Questão 574704 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas
e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

Alternativa A: possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos,
comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
Alternativa B: também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas
nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa C: corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas
as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
Alternativa D: constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços
e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
Alternativa E: corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades
de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

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Questão 574704

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