Questão 574702

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 574702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

Alternativa A: presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos,
eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
Alternativa B: que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de
efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
Alternativa C: que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas
dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
Alternativa D: decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando
a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
Alternativa E: segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância
enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.