Questão 574701 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 574701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República,
pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar,
detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir
determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

Alternativa A: valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base
no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
Alternativa B: exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração,
que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
Alternativa C: poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição
de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
Alternativa D: somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente
tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
Alternativa E: não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização
e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

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Questão 574701

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