Questão 574468

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 574468

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.

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