Questão 574455

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 574455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.



De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.
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