Questão 574454

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 574454

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.



A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.
Alternativas da questão 574454
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