Questão 574320

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 574320

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mutabilidade

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos.



Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.
Alternativas da questão 574320
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