Questão 573760

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 573760

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Vedação da Prisão Ex Lege

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.

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