Questão 573757

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 573757

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.

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